Última atualização: Veghel, 16 de abril de 2026

Bem-vindo à Levet Dierenkliniek BV.

As presentes Condições Gerais regulam o acesso e a utilização dos serviços prestados pela Levet Dierenkliniek BV, bem como os direitos e obrigações dos nossos clientes. Ao utilizar os nossos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estas condições.

Identidade da Empresa:
Levet Dierenkliniek BV é uma clínica veterinária de primeira linha para animais de companhia, fundada e dirigida pelo médico veterinário Leandro Marcel Cortellini, veterinário em exercício no Luxemburgo (collège vétérinaire 202529) e em Portugal (cédula profissional 9601).

A clínica está legalmente sediada nos Países Baixos e opera em conformidade com a legislação neerlandesa e europeia aplicável, respeitando a ética profissional, a privacidade, a segurança e a qualidade clínica.

Dados da empresa:
Nome: Levet Dierenkliniek BV
Número KvK: 98764349
Número de IVA: NL868633677B01
Endereço: Markt 24, 5461 JK Veghel
E-mail: info@levetdierenkliniek.nl
Website: www.levetdierenkliniek.nl
Contacto do DPO: Leandro Cortellini

Condições Gerais da KNMvD, versão 2026, depositadas no Tribunal de Midden-Nederland sob o número 23/2026.

Artigo 1.º: Definições

Para efeitos das presentes Condições Gerais, entende-se por:

Contrato de Tratamento: contrato de prestação de serviços entre a Clínica Veterinária e o Cliente para a realização de tratamentos veterinários, fornecimento e/ou administração de medicamentos, prestação de aconselhamento e/ou realização de exames veterinários.

Cliente: o proprietário e/ou a pessoa que apresenta o Paciente, em cujo nome a Clínica executa o Contrato de Tratamento.

Consumidor: Cliente e/ou Devedor que seja pessoa singular que não atue no exercício de atividade profissional ou empresarial.

Devedor: a pessoa em cujo nome é emitida a fatura da Clínica Veterinária.

Terceiro: qualquer pessoa singular ou coletiva que, por conta e risco próprios, execute trabalhos em benefício do Cliente que não sejam realizados pela Clínica Veterinária (por exemplo: laboratórios externos, Faculdade de Medicina Veterinária, outras clínicas, ferradores, etc.).

Veterinário: profissional autorizado a exercer medicina veterinária nos termos da legislação aplicável, inscrito no respetivo registo e membro da KNMvD, que realiza atos veterinários por conta do Cliente.

Clínica Veterinária: o(s) veterinário(s) acima definidos, bem como a organização onde exercem a sua atividade, com recurso a pessoal auxiliar (assistentes, técnicos, etc.).

Dados: toda a informação registada relativa ao Paciente e à execução do contrato, incluindo ficheiros clínicos, radiografias e relatórios.

Exame: qualquer avaliação clínica, radiológica ou outra, resultando num relatório ou descrição do estado de saúde do animal.

Paciente/Animal: o(s) animal(is) apresentado(s) pelo Cliente para exame, tratamento ou aconselhamento.

Cliente Empresarial: Cliente ou Devedor que atua no exercício de atividade profissional ou empresarial.

Artigo 2.º: Aplicabilidade

2.1 Estas condições aplicam-se a todas as propostas e contratos entre a Clínica e o Cliente, salvo acordo escrito em contrário.
2.2 Condições do Cliente são expressamente rejeitadas.
2.3 Condições adicionais só são válidas se aceites por escrito.
2.4 O contrato existe exclusivamente com a Clínica, não com pessoas individuais.
2.5 Direitos e defesas aplicam-se também ao Devedor e a terceiros quando relevante.

Artigo 3.º: Formação do contrato

3.1 As propostas não são vinculativas, salvo indicação escrita em contrário.
3.2.1 Para Clientes Empresariais: contrato formado com confirmação escrita ou início da execução.
3.2.2 Para Consumidores: após informação clara e aceitação expressa, salvo urgência.
3.3 Custos de proposta podem ser cobrados a clientes empresariais.
3.4 A Clínica pode recusar tratamento sem perspetiva de sucesso, salvo obrigação legal.
3.5 O Cliente garante autorização do proprietário do animal.

Artigo 4.º: Conteúdo do contrato

4.1 Trata-se de obrigação de meios, não de resultado.
4.2 A Clínica pode recorrer a terceiros.
4.3 Pode incluir fornecimento/administração de medicamentos.
4.4 O Cliente mantém responsabilidades legais sobre medicamentos.

Artigo 5.º: Rescisão e faltas

O contrato termina por:

• Cancelamento pelo Cliente

• Morte do animal

• Motivo grave (ex.: perda de confiança ou ausência de prognóstico)

Custos já incorridos são devidos.
Faltas não canceladas com 48h de antecedência são cobradas.

Artigo 6.º: Preços e pagamentos

• Preços baseados em tabela interna

• IVA indicado separadamente

• Consumidores informados previamente (salvo urgência)

• Possível exigência de orçamento prévio

• Possível adiantamento

• Prazo de pagamento: 14 dias

• Juros aplicáveis em caso de atraso

• Custos de cobrança imputáveis ao devedor

Artigo 7.º: Reclamações

• Reclamações devem ser feitas no prazo de 45 dias

• A Clínica pode corrigir falhas dentro de prazo razoável

• Regulamento KNMvD pode aplicar-se

Artigo 8.º: Responsabilidade

Geral:

• Seguro de responsabilidade obrigatório

• Responsabilidade limitada ao valor do seguro

• Sem responsabilidade por danos indiretos (clientes empresariais)

Exames:

• Avaliação limitada ao momento da inspeção

• Sem garantia futura

• Cliente deve fornecer histórico completo

Importação/exportação:

• Sem responsabilidade para clientes empresariais

Reprodução:

• Riscos reconhecidos pelo Cliente

• Sem garantia de sucesso

IT e dados:

• Sem responsabilidade por falhas técnicas ou ciberataques

Medicamentos:

• Cliente deve seguir instruções

• Responsável por uso incorreto

Danos causados pelo animal:

• Responsabilidade do Cliente (art. 6:179 BW)

Força maior:

• Inclui pandemias, falhas técnicas, etc.

• Permite resolução do contrato após 4 semanas

Artigo 9.º: Propriedade e dados

• Dados pertencem à Clínica

• Conservação: 5 anos (ou conforme lei)

• Cópias disponíveis mediante custos

• Tratamento conforme RGPD

Artigo 10.º: Disposições especiais

Acesso a instalações:
A Clínica pode restringir acesso por motivos de segurança ou bem-estar animal.

Investigação científica:
Dados podem ser usados para investigação, salvo oposição do Cliente.

Artigo 11.º: Lei aplicável e foro

11.1 Aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.
11.2 Tribunal competente: da sede da Clínica (salvo direitos do Consumidor).